Política de Privacidade

Última atualização: 11 de outubro de 2026

O JusCheck é um serviço de gestão jurídica para escritórios de advocacia, formado pelo portal web e pelos aplicativos para Android e iOS. Ele é operado pela MAB Software (“nós”). Esta política explica quais dados pessoais tratamos, para quê e quais são os seus direitos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).

1. Quem decide sobre os dados

• Dados da sua conta (nome, e-mail, OAB, perfil de acesso) e os dados de contratação e cobrança do escritório: nós somos o controlador.
• Dados que o escritório registra no JusCheck (clientes, partes, processos, prazos, documentos): o escritório é o controlador e nós atuamos como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do escritório.

2. Dados que tratamos

• Conta: nome, e-mail, senha (guardada apenas em forma cifrada, sem possibilidade de leitura), número e seccional da OAB, perfil de acesso e escritório a que você pertence.
• Conteúdo do escritório: processos, partes, clientes (como nome, CPF/CNPJ e contato), prazos, agenda, tarefas, horas trabalhadas, honorários e despesas, documentos enviados para análise, petições, transcrições de atendimentos e dados previdenciários (como o extrato do CNIS) que o escritório cadastrar.
• Dados públicos de fontes oficiais: andamentos processuais da API pública do DataJud (CNJ) e comunicações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consultados pelo número do processo e pela OAB cadastrada no perfil.
• No aplicativo: um identificador de notificação gerado pelo Firebase Cloud Messaging (Google), usado só para enviar avisos ao seu aparelho, e preferências guardadas no próprio aparelho (sessão e último escritório usado). O microfone só é usado quando você toca no botão do assistente de voz: o áudio é enviado ao provedor de IA para ser transcrito e é apagado do nosso servidor logo em seguida; guardamos apenas o que você conferir e salvar (compromissos, tarefas, horas, despesas, anotações ou prazos). O app não coleta localização, contatos, fotos nem identificadores de publicidade.
• Registros de segurança: endereço IP, data e hora de acesso e ações relevantes feitas no sistema, para proteger as contas (por exemplo, limitar tentativas de senha) e permitir auditoria.

3. Para que usamos

• Prestar o serviço: organizar e exibir os dados do escritório, calcular prazos, capturar intimações e acompanhar processos.
• Enviar avisos no aplicativo (como intimação nova e prazos do dia) e e-mails do serviço (convites para a equipe e recuperação de senha).
• Recursos de inteligência artificial: o texto de intimações, andamentos e documentos, e o áudio dos pedidos feitos por voz no aplicativo, são enviados ao provedor de IA para identificar prazos, gerar análises e minutas, transcrever e entender o que foi ditado e responder perguntas sobre a agenda e os processos do escritório. O resultado é uma sugestão, que precisa ser conferida por um profissional do escritório.
• Segurança, prevenção a fraudes, suporte, cobrança do escritório e cumprimento de obrigações legais.

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade.

4. Bases legais

Tratamos os dados da conta para executar o contrato com o escritório (art. 7º, V, da LGPD), por legítimo interesse na segurança do serviço (art. 7º, IX) e para cumprir obrigações legais (art. 7º, II). Para os dados que o escritório registra, a base legal é definida pelo escritório, normalmente o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (arts. 7º, VI, e 11, II, “d”).

5. Com quem compartilhamos

Usamos fornecedores que tratam dados em nosso nome, apenas para as finalidades acima:

• Amazon Web Services: hospedagem, banco de dados e armazenamento (servidores nos Estados Unidos e no Brasil).
• OpenAI: recursos de inteligência artificial e transcrição de voz (Estados Unidos).
• Google (Firebase Cloud Messaging): entrega das notificações do aplicativo (Estados Unidos).
• Asaas: emissão e cobrança das mensalidades dos escritórios (Brasil).
• Provedor de e-mail: envio dos e-mails do serviço.

Quando há transferência internacional, ela ocorre para a execução do contrato e com as garantias contratuais oferecidas por esses fornecedores (art. 33 da LGPD). Também podemos compartilhar dados quando a lei ou uma ordem judicial exigir.

6. Segurança

As conexões usam criptografia (HTTPS). As senhas são guardadas apenas em forma cifrada. Cada escritório tem um banco de dados próprio, separado dos demais. O acesso dentro do escritório segue o perfil de cada pessoa, há limite de tentativas de login e as ações relevantes ficam registradas.

7. Por quanto tempo guardamos

Enquanto o escritório usar o JusCheck. Encerrado o contrato, os dados do escritório são excluídos ou anonimizados, exceto os que precisarmos manter por obrigação legal ou para o exercício de direitos. O identificador de notificação é apagado quando você sai da conta no aplicativo.

8. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, além de revogar consentimentos (art. 18 da LGPD). Se você é cliente ou parte em processo de um escritório que usa o JusCheck, procure primeiro o escritório, que é o controlador desses dados; nós o ajudaremos a atender o pedido.

9. Exclusão da conta e dos dados

As notificações podem ser desligadas a qualquer momento nos ajustes do celular.

10. Crianças e adolescentes

O JusCheck é um serviço profissional e não se destina a menores de 18 anos.

11. Cookies

O portal usa apenas cookies necessários ao funcionamento (sessão e “lembrar de mim”). Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento.

12. Alterações

Podemos atualizar esta política. A data no topo indica a última versão; mudanças relevantes serão avisadas no portal ou no aplicativo.

13. Contato e encarregado de dados

E-mail: contato@juscheck.com.br